Política de privacidade

Esta política explica como tratamos os dados pessoais, nos termos do artigo 13.º do RGPD e da Ley Orgánica 3/2018 (LOPDGDD) espanhola.

Finalidades e bases jurídicas

• Responder a pedidos recebidos por chat, correio ou telefone — base: o seu consentimento e as diligências pré-contratuais a seu pedido.
• Prestar serviços jurídicos contratados — base: execução do contrato e cumprimento de obrigações legais.
• Estatísticas de utilização do chat — base: o seu consentimento, que pode retirar a qualquer momento.

Dados de categorias especiais

Os procedimentos de estrangeiros podem exigir certificados de registo criminal (art. 10.º RGPD) e, em vias de proteção internacional ou por razões humanitárias, dados relativos à saúde (art. 9.º RGPD).

Estes dados não devem ser enviados pelo chat. São recolhidos apenas quando necessários ao processo, mediante informação específica e com a base jurídica adequada.

Conservação

Os dados de pedidos não convertidos em processo são conservados pelo tempo necessário para lhes responder. A documentação de processos é conservada pelos prazos exigidos pelas normas profissionais e de prevenção do branqueamento de capitais.

Direitos

Pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade escrevendo para a morada indicada no aviso legal. Pode também apresentar reclamação junto da Agencia Española de Protección de Datos (AEPD).